21
Leitor garante; Segov foi criada por lei
Postado por | Opinião do Leitor | 21-04-2010 as 18:48
Os últimos posts sobre a Secretaria Denorex, aquela que parece mas não é, geraram discussões jurídicas paralelas entre os comentaristas do TL. E isto é… ótimo. No mínimo, prova o nível dos comentaristas desse espaço. A última foi a comparação de um leitor sobre a criaçaão da Secretaria da Copa com a falecida Segov. O leitor que se assina Rubens Camilo desmentiu e mandou explicações pertinentes com detalhes. Confiram!
A Secretaria de Governo e Projetos Especiais (SEGOV) foi instituída pela Lei Complementar nº 190/2001. Antes, o órgão era denominado Secretaria de Governo e havia sido criada pela Lei Complementar 163, de 5 de fevereiro de 1999.
É certo que a tal Secretaria de Governo e Projetos Especiais tinha 1001 utilidades, como costumava criticar o ex-Deputado Leonardo Arruda. Também é certo que havia sido instituída com propósitos eleitoreiros.
Todavia, a inovação pretendida pelo Governador Iberê, de submeter a organização do Poder Executivo, o que engloba a criação de uma Secretaria de Estado, a disciplina de um decreto, é demais!
Portanto, o senhor José Lima está equivocado Será que é ele o homem que orienta a área jurídica do Governador Iberê?
Em momento algum, Rubens Camilo, eu disse que a SEGOIV foi criada por Decreto. O que disse e isto é verdade,que os cargos de sua estrutura foram criados ou transformados por Decreto, fato useiro e vezeiro no Governo Garibaldi Alves. O que não disse e digo agora, é que aquela Super Estrutura criada e entregue ao Deputado Henrique Alves foi uma malvadeza do primo Governador. Entregou a estrutura e esqueceu de lhe dar orçamento. Foi gerada uma grande espctativa e como não houve o retorno, frustou ao proprio Deputado, que viu a armadilha que prepararam para naufragar a sua candidatura ao Governo do Estado. Coisa de luta interna familiar pelo comando da liderança politica. Na área da Secretaria da Defesa Social, o Governo Garibaldi Alves também criou- cargos por uma simples Portaria do Secretário (criação dos cargos para os Pilotos do Helicoptero da Policia). Não se ouviu nenhuma reclamação ou protesto do hoje doligente Deputado José Dias
Não importa se antes de Iberê alguém também fez algo errado… o fato é que o atual Governador, com a criação da secretaria da copa por decreto, violou a Constituição Estadual e isso tem que ser corrigido.
Então, se o Deputado José Dias está disposto a lutar pela correção desse erro, temos que apoiá-lo, independente de concordarmos com a sua atuação política em outras ocasiões, pois nesse caso ele está agindo na defesa da Constituição Estadual.
Por fim, fica o alerta para a população sobre a postura do atual governo, que pretende realizar seus atos de qualquer jeito, inclusive, sem observância às normas jurídicas.
Houve uma reclamação no CNMP contra da Dra. keiviane Sena, promotora do patrimônio público do RN por se omitir na investigação de isonomia vencimental entre os advogados da ALIMENTAR e os ASSESSORES JURIDICOS DO MUNICIPIO DE NATAL. Essa omissão pode ter dado causa a prescrição de revisão do ato administrativo de aumento de sálário sem Lei.