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José Dias defende sustação dos decretos
Postado por | Governo | 20-04-2010 as 18:34
O Deputado José Dias defendeu esta tarde na Assembleia Legislativa sustação dos efeitos dos Decretos do Governador Iberê Ferreira de Souza que, segundo sua opinião, exorbitam o Poder do Executivo, criando a Secretaria da Copa e os Comandos da Polícia Militar.
Antes de apresentar a proposição, o deputado afirmou que daria um prazo ao Governador para que ele enviasse as propostas ao Poder Legislativo.
O Deputado está com amnesia. No Governo do seu sobrinho Garibaldi Alves, a SEGOV, uma Super Secretaria criada especialmente para ser ocupada por um outro sobrinho seu, o Deputado Henrique Alves, toda sua estrutura, inclusive criação de cargos foi feita por Decretos. Eram tantos os poderes, que um tio seu, o Deputado Leonardo Arruda, passou a chama-la de Bom Bril, a de 1001 utilidades
José Lima é a segunda edição de Neco Protesto….
Enfim alguém para atuar em nome da população norte-rio-grandense contra as inconstitucionalidades praticadas pelo Governador Iberê. Não podemos admitir que o Governador desrespeite a Constituição Estadual sem adotar nenhuma providência, isso viola a essência do Estado Democrático de Direito. É muito grave a postura do Governador de criar um órgão público sem a aprovação da sociedade por meio de seus representantes, que são os Deputados.
Quanto ao comentário do Senhor José Lima, não é correto justificar erros do presente com base em equívocos, em tese, cometidos no passado.
Se os decretos exorbitam do poder regulamentar, conforme dito pelo Deputado, a Assembléia Legislativa deve restaurar a legalidade, sustando os efeitos do ato e cumprindo assim a Constituição Estadual. Se isso já foi feito antes, em outros governos, estava errado do mesmo jeito. Um erro não justifica outro. Não existe direito de igualdade à ilegalidade. Antes tarde do que nunca.
Cara Laurita, peço que não publique esse comentário, pois, com o devido respeito, destina-se apenas a esclarecer um ponto do seu post.
De fato, a Secretaria criada por decreto e, portanto, de maneira contrária à Constituição Estadual foi a Secretaria Extraordinária para Assuntos Relativos à Copa do Mundo de 2014 (SECOPA) e não a Secretaria de Turismo.
Espero ter ajudado.
Cadê o choque de gestão tão alardeado e prometido e que nunca foi executado pelo Governo Wilma? Ao contrário do discurso de intenção, aumentaram consideravelmente o gasto ruim do Estado, aquele que não gera investimento e qualquer benefício para o povo.
Esta prática de usurpação de competência de há muito é posta em prática pelo executivo. Basta que se observe a quantidade de benefícios fiscais ilegais que a então gov. Vilma de faria e Lina Vieira concederam aos grandes contribuintes através de decretos, portarias e contratos de gaveta, quando todos sabem que, por imperativo constitucional, trata-se de matéria afeta à lei.
A REGRA É CLARA! Vejamos o que diz o Art. 61, §1º, “a” e “b” da CF, QUE PELA SIMETRIA APLICA-SE AO NOSSO ESTADO:
Art. 61. A iniciativa das LEIS complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º – São de iniciativa privativa do Presidente da República as LEIS que:
(…);
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(…).
PORTANTO, A REFORMA DEVERIA TER SIDO FEITA MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
POR FIM, INFORMO AO SENHO JOSÉ LIMA QUE A SEGOV FOI INSTITUÍDA POR LEI, PARA SER PRECISO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 190/2001, DE 8 DE JANEIRO DE 2001.
O nobre deputado, que normalmente não o é muito preocupado com as questões financeiras, vem agora demonstrando um interesse “oculto” pelo assunto, demonstrando desta feita que prevaricou enquanto seu sobrinho fora governador e criou a super secretaria para Henrique e o mesmo permaneceu mudo.
“Porque não te calas?”
O cuidado de hoje é de se gerar suspeição.
O que barganha o édil?
Talvez seja a idade e a forma coronelista de se fazer politica que o torne tão soberbo. Prejudicar um evento como a copa do mundo, por questiúnculas politiqueiras, é de enojar qualquer norteriograndensse. Precisamos ter grandesa e nobreza nas discussões. Confio na serenidade do presidente, para com sua sanidade, intervenha nesta questão e não inviabilize as obras da copa. Raciocínio análogo, deveria ser observador com esmero a explicação do mesmo, em relação a sua evolução patrimonial.
O nobre deputado “profissional”, nunca trabalhou na vida.
Explicar ao povo, sua evolução patrimonial e os locais onde o mesmo labutou, não seria tarefa fácil para o velho édil.
COMPLEMENTANDO A POSTAGEM, TRANsCREVO A ALÍNEA “e” do mesmo dispositivo:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação da EC 32/01)
Coragem o dep. José Dias, eu acho que tem! Por que esse prazo ao Governador? Será que o governo não tem assessoria jurídica? Tá errado? Então, a Assembleia tem que agir, nem que seja cassando os efeitos desses decretos…
A propósito, bem que o TCE poderia realizar inspeção na Secretaria da Tributação para apurar a concessção irregular de beneficios fiscais para os grandes contribuintes. Assim evitaria aquela importante pasta se transformace em um perigoso balcão de negociação.
QUEM CHAMA OS LÁ DE CIMA DE UM PALANQUE, DE BARRIGA CHEIA? NO ANIVERSÁRIO DE ROBSON FARIAS , É SEM COMENTÁRIO.
Esse dep……Zé, o Dias…….é o que existe de mais….atrasado….na política………do…..estado…….
A Secretaria de Governo e Projetos Especiais (SEGOV) foi instituída pela Lei Complementar nº 190/2001. Antes, o órgão era denominado Secretaria de Governo e havia sido criada pela Lei Complementar 163, de 5 de fevereiro de 1999.
É certo que a tal Secretaria de Governo e Projetos Especiais tinha 1001 utilidades, como costumava criticar o ex-Deputado Leonardo Arruda. Também é certo que havia sido instituída com propósitos eleitoreiros.
Todavia, a inovação pretendida pelo Governador Iberê, de submeter a organização do Poder Executivo, o que engloba a criação de uma Secretaria de Estado, a disciplina de um decreto, é demais!
Portanto, o senhor José Lima está equivocado Será que é ele o homem que orienta a área jurídica do Governador Iberê?
Há, Laurita, escapou-me um detalhe, não menos importante.
Por meio do tal decreto, foram remanejados para a Secretaria da Copa seis cargos públicos de provimento em comissão, pretensamente já existentes. Consta do Decreto que seriam três (3) cargos de Assessor do Vice-Governador oriundo do Gabinete do Vice-Governador, bem como um (1) cargo de Subsecretário, um (1) cargo de Coordenador da Assessoria Jurídica e um (1) cargo de Coordenador de Marketing, todos provenientes da Secretaria de Estado do Turismo.
Acontece que nenhuma lei do nosso Estado prevê a existência dos cargos públicos de Coordenador da Assessoria Jurídica e de Coordenador de Marketing na estrutura funcional da Secretaria de Estado do Turismo.
Em resumo, os tais cargos remanejados da Secretaria de Turismo não existem.
José o dep Dias é o que de mais competente temos na Assembelia
Tem muita gente que não tem a capacidade intelectual do Deputado José Dias e ficam malhando, este é um deputado que tem credito , trabalha pelo bem do estado as vezes tmando decisões que não agrada o seu proprio partido. Ele é correto e não tem arrodeios, na visita que fez o gov esta semana lá na Assembleia ele disse que só atendia o pedido do governador se fosse a favor do povo e não aos caprichos de eleitores