“Nós temos de ter critério, responsabilidade e consciência de que o fortalecimento do quinto passa por bons nomes”(Ophir Cavalcante- Presidente do CFOAB)

LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/DF sob o nº 3.679, com escritório profissional no SDS – Centro Empresarial Liberty Mall, Torre A, salas 930/932, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 8º, do Provimento nº 139/2010, apresentar

IMPUGNAÇÃO

à inscrição formulada pela advogada ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS (OAB/DF 11.694 e OAB/RN 785-A), para integrar as listas sêxtuplas constitucionais, para o preenchimento das vagas de Ministro destinadas à advocacia, no Superior Tribunal de Justiça, em decorrência das aposentadorias dos Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves, conforme Edital, publicado no Diário de Justiça, edição do dia 18 de agosto de 2010, pelos fatos, razões e fundamentos a seguir expostos e demonstrados.

Registra-se, inicialmente, com pesar, a grande batalha travada pelo Conselho Federal da OAB com o Superior Tribunal de Justiça, iniciada em 12 de fevereiro de 2008, em decorrência dos nomes que foram escolhidos, para compor a lista sêxtupla ao cargo de Ministro, pela gestão passada, o que requer um criterioso processo de escolha nas atuais indicações.

Em recente entrevista, o atual Presidente desse Egrégio Conselho, Dr. Ophir Cavalcante, foi taxativo:

“Nós temos de ter critério, responsabilidade e consciência de que o fortalecimento do quinto passa por bons nomes”

Assim, a partir desta orientação, é que nós nos achamos na obrigação de relatar lamentáveis fatos, ocorridos em passado recente, com a pessoa da advogada Estefânia Viveiros.

A advogada Estefânia Viveiros protagonizou enquanto Presidente da OAB/DF no triênio 2006/2009, o maior escândalo da história da advocacia brasiliense, fazendo com que a nossa gloriosa Seccional-DF, fosse palco, por mais de um ano, de notícias nas páginas policiais de todos os jornais locais e das revistas nacionais tais como a Revista ISTOÉ (edição do dia 19 de setembro de 2007), em decorrência da ocorrência de FRAUDES nos Exames de Ordem, notadamente naquele realizado em 2006.
Também em razão dessas Fraudes ao Exame de Ordem, a nossa Secional passou o vexame e a humilhação de ser “invadida” por policias federais em busca de provas materiais para instruir procedimento judicial a cargo do Ministério Público Federal.

O processo de denúncia culminou com o reconhecimento, por parte da Diretoria presidida pela advogada Estefânia Viveiros, da existência de mais de uma centena de provas fraudadas.

Somente após as denúncias formuladas, pelo ora impugnante, exaustivamente difundidas no âmbito do Distrito Federal, o então Presidente da Comissão de Ética, Coordenador de Exame de Ordem e Vice-Presidente da OAB, advogado Thompson Flores foi destituído dos cargos.

Cabe mencionar que foi determinado até mandado de busca e apreensão pela Justiça Federal, no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal -MPF em face da OAB/DF, bem como que estão em curso investigações na esfera criminal, perante o mesmo MPF.
Também pesa contra a então Presidente da OAB/DF, as graves acusações contidas no depoimento da Professora Priscila de Almeida, perante o Ministério Público Federal, cujo processo ainda encontra sob investigações, in verbis:

“QUE nesta mesma ocasião, a funcionária JANAÍNA informou que a secretária da Drª Estefânia, Presidente da OAB, gostaria de falar com a declarante; QUE quando chegou ao gabinete da Drª ESTEFÃNIA, esta solicitou à declarante que corrigisse uma prova; QUE a prova não tinha peça preenchida, só as questões; QUE mesmo assim aprovou a candidata com nota 6,0; QUE soube de quem se tratava a candidata na solenidade de entrega das carteiras da OAB, quando foi apresentada a ela por ESTEFÂNIA,que lhe disse ser aquela a pessoa que elas (ESTEFÂNIA e a declarante)haviam ajudado; QUE o nome da candidata é Heloísa; QUE esta candidata participou ativamente da campanha da DrªESTEFÂNIA, como indica a foto no jornal que já foi entregue pela declarante ao MPF; QUE posteriormente, após a eleição da OAB, a Drª ESTEFÂNIA solicitou à declarante que empregasse a Srª Heloísa nos quadros do UNIEURO porque ESTEFÂNIA não tinha conseguido um lugar para ela na OAB; QUE assim foi feito, tendo a Srª Heloísa sido contratada como professora orientadora do núcleo de prática jurídica do UNIEURO, e, atualmente, ocupa o cargo que era da declarante.” (grifo nosso)
“QUE, nesta data, foi informada por JANAÍNA que Drª ESTEFÂNIA queria falar com a declarante; QUE quando a declarante chegou ao gabinete de Drª ESTEFÂNIA, esta solicitou à declarante que corrigisse outra prova e aprovasse a candidata; QUE se recorda que esta prova não estava respondida; QUE Drª ESTEFÂNIA pediu a declarante que atribuísse a nota 8,0 à prova; QUE soube quem era a candidata por meio de HELOÍSA, a candidata que em outro Exame ajudou;” (grifo nosso)
“QUE neste Exame, mais uma vez, Drª ESTEFÂNIA solicitou que a declarante corrigisse uma prova e aprovasse o candidato; QUE Drª ESTEFÂNIA informou tratar-se do marido de HELOÍSA; QUE as respostas da prova corrigida estavam incompletas; QUE mesmo assim a declarante aprovou o candidato.“ (grifo nosso)
Na época da ocorrência das fraudes referidas, presidia o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF, o ilustre e respeitado advogado DÉLIO LINS E SILVA, hoje integrante desse Conselho Federal, a quem tinha sido outorgado os mais amplos poderes de administração e gestão do Tribunal.

Tais prerrogativas foram prontamente e desrespeitosamente cassadas, quando do primeiro sinal e ato de iniciativa, visando uma apuração séria, com o objetivo de punir quem envolvido estivesse, apadrinhados ou não, o que culminou com seu afastamento da Presidência do mencionado Tribunal, prejudicando uma apuração rigorosa já em curso.

Também foi levado a renunciar do seu mandato de Conselheiro Seccional, em razão de não concordar com a seqüência de atos e atitudes tomadas pela Senhora Estefânia Viveiros, no intuito de manter sem uma apuração séria, a ocorrência de fraudes.

Na época, os advogados Ulisses Borges de Resende, Guilherme Castelo Branco e o ora impugnante foram vítimas de grampos ambientais, sem um Inquérito, sem uma Portaria e sem Ordem Judicial, determinadas por uma Delegada da Policia Civil do Distrito Federal, Dra. Eneida Taquari, professora do UNICEUB, colega ali da Senhora Estefânia Viveiros e também subordinada do Prof. Thompson Flores, então Presidente da Comissão de Seleção, Coordenador do Exame de Ordem, Vice-Presidente da OAB e Diretor da Faculdade de Direito do UNICEUB, com claro intuído de intimidá-los.

Em decorrência desta ilegalidade inequívoca e monstruosa, a “CPI DO GRAMPO”, então instalada na Câmara dos Deputados, em seu Relatório Final, opinou pelo indiciamento da referida Delegada de Policia, Eneida Taquari, por grampo ilegal.

Merece destaque o fato de que a advogada Estefânia Viveiros, enquanto Presidente da OAB/DF, tentou influenciar seus Conselheiros, a interferir nos trabalhos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que visava à instalação de uma CPI para apurar o envolvimento de cursinhos preparatórios ao exame de ordem, com as fraudes ocorridas na OAB/DF.

Neste sentido, vejam o absurdo do e-mail que a então Presidente da OAB/DF, enviou aos seus Conselheiros:

“ Caros Conselheiros,
Tomei conhecimento hoje, pela manhã, pela imprensa, que será constituída na Câmara Legislativa uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fraudes ocorridas no Exame de Ordem.

O requerimento foi feito pelo Dep. Rogério Ulisses(PSB) e tem 13 assinaturas para abertura da CPI. Como existem duas CPIs naquela Casa, o RI exige a assinatura da maioria dos deputados.

Indago aos Conselheiros se tem contato com algum deputado distrital para falarmos porque a retirada de uma única assinatura é suficiente para não existir a CPI”

Agradeço antecipadamente,
Estefânia Viveiros”

Esse e-mail vazou e foi parar nas mãos do Deputado Rogério Ulisses, que da Tribuna daquela Casa, repudiou, veementemente, a atitude da Presidenta da OAB/DF.

A imprensa televisionada, escrita e falada noticiou e condenou a atitude da então Presidente da OAB/DF!

O resultado foi imediato, com a assinatura de mais dois Deputados, que no final, somaram 15 assinaturas.

Faço minhas as palavras proferidas pelo nobre e combatente Deputado Reguffe:

“ Não acho que a CPI resolva todos os problemas, mas se alguém a obstruir é porque tem algo a esconder”
(Correio Braziliense, edição do dia 24.11.2007, pagina 33)

Também causou espécie, à época, ter a Impugnada e seu então Vice-Presidente Thompson Flores, constituído, como seu advogado na Ação Civil Pública já mencionada, o Dr. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, que ocupava o lugar de membro da Comissão instituída pela então Presidente da OAB/DF, para “apurar” as Fraudes do Exame de Ordem.

Nesse particular, vejam a manifestação dos Procuradores do Ministério Público Federal, in verbis:

“…………………………………………………………………………………….
Além dos fatos narrados, também contribui para a suspeita em torno da isenção dos membros da Comissão interna da OAB/DF e da correção dos trabalhos realizados, um dos seus membros, o Dr. Cleber Lopes de Oliveira, advogado da Dra. Estefânia e do Dr. Thompson devidamente constituído nos autos do procedimento investigatório em curso no Ministério Público Federal e na Justiça Federal. Há, sem dúvida, na cumulação dessas duas funções nítido conflito de interesses. Não se pode investigar e advogar em prol dos possíveis envolvidos ao mesmo tempo.(grifei).

Desse modo, resta a indagação, quanto ao fato da advogada ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIRO, após as atitudes tomadas no caso das Denúncias da ocorrência de Fraudes no Exame da Ordem da Seccional DF, preencher os requisitos mínimos exigidos, pelo cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, tais como reputação ilibada, assim definida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, em resposta à consulta do presidente do Senado, senador Antônio Carlos Magalhães, integrante do parecer do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), in verbis:

‘Considera-se detentor de reputação ilibada o candidato que desfruta, no âmbito da sociedade, de reconhecida idoneidade moral, que é a qualidade da pessoa íntegra, sem mancha, incorrupta.”

Por fim, deixo aqui registrado, trechos, da carta redigida pelo advogado OSCAR DE CASTRO, ex- Presidente desse Egrégio Conselho Federal, quanto à pessoa da advogada ESTEFÂNIA VIVEIROS, então candidata as eleições de 2009, in verbis::
“…. Entusiasmei-me – e equivoquei-me – há alguns anos com a juventude e a inovação que me pareciam presentes na candidatura da advogada Estefânia Viveiros. E auxiliei a elegê-la presidente da OAB-DF
Sua administração, no entanto, decepcionou-me e à advocacia de Brasília. Incorporo-me, pois, aos que clamam por mudanças. E não poderia ser de outra forma. A presente administração sai chamuscada por acontecimentos gravíssimos, não apurados, que a expuseram a denúncias constrangedoras, como as de fraudes no Exame de Ordem e o afastamento do vice-presidente Thompson Flores, sucedido de maneira irregular, sem eleição, pelo advogado Ibaneis Rocha, o primeiro vice biônico da história da OAB – exatamente o candidato que a atual administração se sente moralmente autorizada a lançar.

Diante dos fatos relatados e provados, é possível constatar que diante do grau de comprometimento exigido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quanto a responsabilidade na indicação de membros da nossa categoria na ocupação de cargos no Judiciário, bem como quanto aos requisitos mínimos, exigidos de um ocupante do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, cabe concluir, que a advogada Estefânia Viveiros, não preenche as condições que o cargo requer.

Pelo exposto, espero o acolhimento, por parte desse Egrégio Conselho, da Impugnação da indicação da advogada Estefânia Viveiros e conseqüente indeferimento do seu pedido de inscrição, junto a este Conselho Federal, para compor uma das listas sêxtuplas, ao cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Brasília, 23 de agosto de 2010.

LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA
OAB/DF sob o nº 3.679