Da Tribuna do Norte

A Juíza da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Denise Léa Sacramento Aquino, declarou culpado o Ex-Prefeito do Município Jarbas Cavalcanti de Oliveira, pelo crime de falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal Brasileiro.

A denúncia proposta pelo Ministério Públicodo RN narra que o representante do Poder Municipal exonerou por meio de Portaria uma servidora que, na verdade, não se afastou do exercício de suas funções.

Notificado para prestar esclarecimentos acerca do assunto, o então Prefeito afirmou que depois da exoneração a servidora havia sido novamente nomeada para o cargo pois, segundo ele, as decisões sobre nepotismo em face do Poder Judiciário não se aplicavam aos Poderes Executivo e Legislativo.

Conforme alegado na denúncia, a Portaria da nova nomeação da servidora não foi apresentada pela defesa do acusado e seus contra-cheques não revelaram qualquer desconto relativo ao intervalo entre a exoneração e a suposta nova nomeação. O Ministéro Público juntou ainda à denúncia, o testemunho da servidora no qual afirma não ter se afastado do exercício de suas funções.

Caracterizado o crime de falsidade ideológica, o Ex-Prefeito de São Gonçalo foi condenado a duas penas restritivas de direitos, são elas: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, 120 dias de multa (Valor do dia-multa 1/30 do salário mínimo), além da suspensão de seus direitos políticos.

Da interina do TL: O ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante hoje exerce o cargo no Governo do Estado como Chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura.

A juíza da 7ª Vara do Trabalho de Natal, Joseane Dantas julgou procedente, em parte, Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho contra a Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro (Cootramerj) e a Petrobras. Ela determinou a imediata rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre a cooperativa e a Petrobras e proibiu a estatal de contratar cooperativas para intermediação de mão de obra para serviços de limpeza, conservação e manutenção predial.

A juíza reconheceu que a Cootramerj teria associado “às pressas” ex-empregados da prestadora de serviços que perdera o contrato com a Petrobras, “para conferir àqueles trabalhadores falsamente a aparência de cooperados e sonegar direitos trabalhistas”. Em sua decisão, a juíza Joseane Dantas observou, ainda, que a Cooperativa dos Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro não possuía associados no Rio Grande do Norte ou no município onde ocorreria a prestação de serviços à Petrobras.

Além disso, comprovou a juíza, a cooperativa alterou seu contrato social para a inscrição secundária da atividade de limpeza, depois da assinatura do contrato com a estatal. Para a juíza Joseane, “há que se concluir pela procedência da ação, diante da ilegalidade manifesta na formação de cooperativas com o fito exclusivo de intermediação de mão-de-obra”.

A titular da 7ª Vara do Trabalho de Natal determinou a rescisão do contrato de prestação de serviços entre a COOTRAMERJ e a Petrobras, proibiu a estatal de firmar novos contratos dessa natureza e, ainda, condenou, solidariamente, a cooperativa e a estatal ao pagamento de R$ 600 mil de multa por dano moral coletivo.

Do desembargador Cláudio Santos ao Poti:

O CNJ é um órgão extremamente importante. Deve continuar. Sou um defensor das atribuições do CNJ como um cidadão e depois como magistrado. Acredito que, como é um órgão ainda novo, está se estruturando e amadurecendo como órgão importante. Essas acomodações são naturais. Até o CNJ encontrar seu próprio leito, levará algum tempo. Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) delimitar suas atribuições. O que eu defendo é que o CNJ possa diretamente fiscalizar todos os tribunais, juizes, desembargadores e ministros do Brasil. Se assim não acontecer, vai voltar ao mesmo corporativismo de antigamente.

Mais um carro apreendido da Operação Pecado Capital.

A Justiça Federal localizou um Fiat/Brava SX, ano 2000/2001, de propriedade de Maria das Graças de Macedo Bernando – mãe do acusado Rychardson Macedo.

O veículo estava na Rua Deputado Marcílio Furtado, endereço da antiga residência de Rychardson.

O automóvel está impossibilitado de ser retirado do local, pois está travado dentro de “uma espécie de bunker” (cercado por quatro muros, sem portão de saída para veículos).

Foto: Márlio Forte

Solenidade de sanção da nova Lei Orgânica do TCE contou com a presença da Governadora Rosalba Ciarlini e do Ministro Garibaldi Filho, do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Valério Mesquita, secretários de estado, conselheiros, auditor, procuradores de contas da instituição.

O texto da nova Lei Orgânica vem se adequar à ordem jurídica vigente, modificada nos últimos treze anos pelas reformas introduzidas através das Emendas Constitucionais de números 19 e 20 de 1998, 41/2003 e 47/2005, como também pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As mudanças vão desde a organização da Corte que passará a ter um conselheiro-ouvidor até a jurisdição e competência do Tribunal, conferindo ao TCE poderes para o julgamento das contas dos responsáveis pelos fundos especiais e pelas entidades do terceiro setor. Além disso, será ampliada a fiscalização dos procedimentos licitatórios; das contas dos consórcios públicos; e observado o equilíbrio entre receita e despesa para realização de concursos públicos.

Começou a funcionar hoje a 2ª Vara do Trabalho de Macau, que tem jurisdição sobre os municípios de Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Caiçara do Norte, Galinhos, Guamaré, Jandaíra, Macau, Pedro Avelino, Pendências e São Bento do Norte. O juiz substituto José Maurício Pontes foi designado para atuar na nova vara, que funciona no mesmo endereço da 1ª Vara do Trabalho de Macau: rua Padre João Clemente. s/n – Porto do Mangue.

O prefeito de Serra do Mel Josivan Bibiano (PSDB) foi preso na manhã deste sábado por umação conjunta entre Polícia Civil e Policia Federal.

Ele foi denunciado pelo Ministério Público como mandante da morte do blogueiro e dirigente do PT Ednaldo Filgueira, assassinado em 15 de junho passado.

Dezembro quase terminado e a fórmula esperada para indicação de vaga no Tribunal de Contas do Estado ficando mais difícil de acontecer.

Qual seria?  Fafá Rosado renunciando o mandato de prefeita de Mossoró e a vice Ruth Ciarlini assumindo para disputar reeleição em 2012.

Além de todos os “senões” a serem resolvidos na equação, setores do Ministério Público já haviam sinalizado pela vedação em razão do parentesco – casamento – da Prefeita com o deputado Leonardo Nogueira (DEM).

Da Tribuna Online

O Ministério Público Estadual realiza, na manhã desta segunda-feira, uma operação em conjunto com a Polícia Militar para combater um suposto esquema de fraudes no município de Vila Flor, distante 81 quilômetros de Natal.

O prefeito da cidade, Grinaldo Joaquim de Souza, e pelo menos cinco vereadores foram presos.

De acordo com informações iniciais, as investigações que resultaram nas prisões foram feitas pela equipe do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) de Natal.

A suspeita é de que os detitos estavam envolvidos em uma rede de corrupção envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo municipal.

Cerca de 120 policiais militares participam da operação acompanhando os promotores de Justiça. Os presos foram trazidos para Natal e levados para a sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Candelária, onde estão prestando depoimento. Em seguida, serão levados ao Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep), onde passarão por exames de corpo de delito.

DO TL: O prefeito Grinaldo era do PHS, mas segundo o presidente da legenda Fábio Dantas havia feito a migração para o PSD, levando sua base de vereadores.

O Juiz Federal Walter Nunes negou o pedido para prisão domiciliar de Rychardson Macedo acusado no processo da Operação Pecado Capital.

O advogado de defesa argumentou  que na estrutura carcerária do Estado do Rio Grande do Norte, não há sala de estado-maior (direito de advogados).

Para o juiz, Rychardson Macedo está preso no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar o que atende as normas para  recolhimento de advogado:

- “… alojamento dos oficiais do Comando do Policiamento do Interior, local destinado ao descanso e estadia de oficiais que operam no interior do estado quando em trânsito na capital..”.

O Tribunal de Contas vai intensificar a fiscalização das prefeituras que recebem muitos recursos, como é o caso dos municípios contemplados com royalties da Petrobrás,  sem que se tenha melhorias em áreas como saúde, educação, saneamento básico e outras.

- “Vamos fazer um planejamento, viabilizando um cronograma de inspeções priorizando os municípios mais problemáticos. Queremos explicações dos prefeitos sobre como estão sendo executados esses recursos”, relatou o presidente da Primeira Câmara, conselheiro Carlos Thompson.

A informação da citada Câmara foi dada em conseqüência do pronunciamento do conselheiro em exercício, auditor Cláudio Emerenciano, citando notícias veiculadas em jornais locais dando conta que aumento de recursos não significa, necessariamente, desenvolvimento do município, citando como exemplo o caso de Guamaré.

DO TL: Atitude louvável do TCE. O fato é tão flagrante e ao memso tempo ignorado ao longo dos anos. Se tinha uma conta que não fechava era essa; como cidades privilegiadas por volume de recursos poderia ficar na mesma situação de pobreza absoluta das cidades com renda restrita ao FPM?

Amanhã são 1.800 crianças sem ter onde estudar.

Atendendo a recomendação de laudo do Corpo de Bombeiro, CREA, Ministério Público e Secretaria de Educação, a juíza Ilná Rosado determinou que o CAIC de Paranamirim fosse fechado até fazer a manutenção necessária.

Agravou a situação, na última semana,  uma criança que perdeu um olho em razão das péssimas condições estruturais do Centro educacional.

DO TL: Mais uma para o Governo Rosa incorporar à herança maldita.

Da Tribuna Online

A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União cumprem, na manhã desta quarta-feira, mandados de busca e apreensão nos escritórios das Organizações não-governamentais Instituto Êpa e Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos (CTA), uma delas localizadas no bairro de  Lagoa Nova, zona Sul de Natal.

A Superintendência Regional da Polícia Federal deve enviar nota oficial até o final de hoje esclarecendo detalhes da operação.

O Instituto Êpa – Organização Não Governamental potiguar citada em reportagem da revista Veja que revelou um suposto esquema de propina no âmbito do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) – foi alvo de denúncia, no último dia 13 de novembro, naquela vez do jornal ‘O Estado de São Paulo’, que apontou possíveis irregularidades cometidas pela entidade.

A Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos (CTA) também foi citada na matéria do Estadão.

A Ong é comandada pelos irmãos Aurenísi Ceísia Celestino Figueiredo Brandão e Cid Celestino Figueiredo Sousa.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu na manhã desta quinta-feira que a greve dos funcionários do  ITEP é ilegal.

Na decisão do relator Rafael Godeiro ficou estabelecida a multa diária de 50 mil reais para o descumprimeto da miminar.

Eis o teor:

Diante destas considerações, defiro a tutela de urgência, para, suspendendo o movimento paredista iniciado pelos integrantes da carreira de agentes do ITEP/RN, determinar, desde já, o imediato retorno dos mesmos às atividades inerentes a seus ofícios, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em desfavor do Sindicato-réu, em caso de descumprimento, quantia esta que entendo suficiente e adequada ao caso sub examine.
Cite-se o SINPOL/RN (Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte), para, querendo, apresentar resposta no prazo de 20(vinte) dias.

Fonte: Assessoria do Tribunal de Justiça

O investigado pela Operação Sinal Fechado, João Faustino, teve negado o pedido de reconsideração da liminar proferida no Habeas Corpus nº 20110166584.

A decisão é do desembargador em substituição Herval Sampaio e está disponível no Diário Oficial de hoje.

A defesa deu entrada no novo pedido na tarde da última quinta-feira (01).

O advogado Alexandre Morais alegou que não existe requisitos legais para a prorrogação da prisão. E que não justifica a persistência da prisão temporária uma vez que o paciente ficou a disposição do Estado durante cinco dias e nenhum momento negou-se a prestar esclarecimento.

“Porém houve total inércia estadual. (…) Além da completa inércia estatal em proceder o interrogatório do paciente, a manutenção de sua custódia com base nessa finalidade contraria princípios consagrados na Carta Magna”, destacou o advogado.

Na decisão, o juiz convocado registrou que não há, no pedido, novos elementos que possam justificar a soltura do denunciado. “O impetrante deve ampliar para outros horizontes o seu pleito, que como dito não traz novos argumentos”, enfatizou o magistrado. Herval Sampaio destacou que as ponderações feitas pelo advogado neste pedido já foram levadas em consideração quando da decisão anterior.

“A manutenção da prisão é evitar que outros possíveis documentos possam ser encontrados acaso o investigado solto de alguma forma possa interferir e essa possibilidade pode vir a existir”, salientou o magistrado.

Da TN Online

O suplente de senador João Faustino foi levado por volta das 7h50 desta quinta-feira (24) para o quartel do Comando Geral da Polícia Militar, onde vai ficar detido.

O ex-deputado federal foi preso nas primeiras horas do dia na operação Sinal Fechado, do Ministério Público Estadual.

Faustino disse não saber o motivo de ter sido preso. “Não faço a menor ideia de ter sido preso, mas já estou trabalhando para entrar com um habeas corpus.

Questão judicial não se discute”, falou, antes de ser encaminhado para o quartel.

Além de João Faustino, pelo menos outras nove pessoas já foram presas na operação Sinal Fechado.

As investigações da Polícia Militar com o Ministério Público do Rio Grande do Norte estão desde o início do ano sob o comando da Promotoria do Patrimônio Público.

Três estados do Brasil fizeram parte do mapa da INSPAR; Rio Grande do Norte; Paraná e São Paulo.

Cinco promotores de Justiça de São Paulo participaram da operação.

A Operação Sinal Fechado começou a atuar nas primeiras horas da manhã.

Prédios de luxo em Petrópolis foram abordados e até o condomínio Porto Brasil, em Pirangi, foi alvo de diligências.

O nome da operação que o Ministério Público do Rio Grande do Norte a a Polícia Militar defalgrou esta manhã é  “Sinal Fechado”.

Mandados de busca e aprensão também foram realizados em São Paulo e no Rio Grande do Sul.